CONVENÇÃO DO UNIDROIT, 1995

Para finalizar a discussão sobre as principais Convenções Internacionais para a temática do UNESCO 2021, hoje abordaremos sobre a Convenção do UNIDROIT, de 1995, relativa aos Objetos Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, um acordo fundamental no que diz respeito ao tráfico ilícito e a repatriação de bens culturais. Qualquer dúvida é só nos procurar. Bons estudos pessoal!

A existência de diferentes regras e regulamentações nacionais, como também sua ausência, impuseram dificuldades à implementação dos acordos da Convenção de 1970, sobretudo no campo do direito privado. Nesse sentido, a pedido da UNESCO, foi adotado no dia 24 de junho de 1995, em Roma, a Convenção do UNIDROIT (Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado) sobre Objetos Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, com o objetivo de complementar a Convenção de 1970, padronizando normas de direito privado relacionadas com o comércio de arte e a restituição de bens culturais roubados, buscando, assim, medidas mais eficazes no combate ao tráfico ilícito de bens culturais.

Dentre as principais inovações se destaca o Princípio Geral da Restituição de Bens Roubados. De acordo com a Convenção, a restituição é um dever absoluto, o possuidor de um bem roubado ou exportado ilegalmente deve devolvê-lo para o país de origem sob qualquer circunstância. O pedido de devolução só pode ser realizado pelo Estado de onde o objeto saiu ilegalmente, o qual deve demonstrar que o bem cultural em questão é de significativa importância cultural para o país ou que a sua exportação ilegal prejudica significativamente a preservação da informação científica e histórica do bem. Ademais, caso o detentor de um bem cultural ilícito comprove que não possuía conhecimento da procedência ilegal do objeto e prove que agiu de “boa fé” no momento da sua aquisição, ele terá o direito de receber uma indenização equitativa após a devolução.

Essa Convenção entrou em vigor em 1 de julho de 1998 e, atualmente, conta com 50 Estados Partes. Ela representa um grande progresso para a proteção e preservação de bens culturais no comércio global, atribuindo responsabilidades a todos atores envolvidos no mercado de arte e antiguidades, dos vendedores aos compradores, abrangendo todos os bens culturais roubados, e não apenas os que são declarados e datados em inventários. Ademais, os Estados Partes se comprometem a um tratamento uniforme para a restituição de bens culturais exportados ilegalmente e permitem que as reivindicações de restituição sejam processadas diretamente nos tribunais nacionais.

FONTES:

UNIDROIT. Convenção sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados. 24 de junho de 1995, Roma. Disponível em: https://www.unidroit.org/instruments/cultural-property/1995-convention

BOZ, Zeynep. Fighting the illicit trafficking of cultural property: a toolkit for european judiciary and law enforcement. Paris: Unesco, 2018. Disponível em: https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000266098?posInSet=1&queryId=69eeca8c-383e-4b4f-b795-0e3dad58dab5

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